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Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): quem pode cometer, o dolo específico e o que cai na prova

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A Lei n. 13.869/2019, a nova Lei de Abuso de Autoridade, é um dos temas mais cobrados nas provas de Delegado, Ministério Público, Magistratura e Defensoria. Ela também aparece com frequência na prática da advocacia criminal. Este texto percorre os pontos que mais importam para compreendê-la: quem pode praticar o crime, qual é o elemento subjetivo que a lei exige, por que a divergência de interpretação não configura o delito e quais efeitos a condenação pode produzir. Quem pode cometer crime de abuso de autoridade O art. 2º define o sujeito ativo como qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O rol de exemplos do próprio artigo alcança servidores públicos e militares, membros do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. O parágrafo único adota um conceito amplo de agente...

Furto qualificado pela escalada: por que a perícia é indispensável

O furto qualificado pela escalada está no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e eleva a pena para reclusão de dois a oito anos e multa. É uma qualificadora de reconhecimento frequente na prática, e é também uma das mais vulneráveis quando a acusação deixa de produzir a prova que a lei processual exige. Este texto explica o que é a escalada, por que a perícia é, em regra, indispensável e o que a defesa deve observar. O que é escalada A escalada é o ingresso no local do crime por via anormal, que exige do agente um esforço incomum. São exemplos: transpor um muro alto; entrar pelo telhado; passar por uma janela situada em altura considerável; passar por um túnel escavado. A razão da qualificadora é a maior reprovabilidade de quem vence uma barreira física que normalmente impediria o acesso ao bem. Por isso, não há escalada quando o obstáculo é facilmente transponível, como um muro baixo ou uma janela ao nível do chão, porque falta o esforço incomum que justifica o aume...

Habeas corpus no STJ: os 5 erros que impedem o conhecimento do pedido

Uma parcela expressiva dos habeas corpus que chegam ao Superior Tribunal de Justiça não é sequer conhecida, isto é, o Tribunal não chega a examinar o mérito do pedido. Na maior parte das vezes, a razão não está na tese defendida, mas na forma e no momento em que a impetração foi feita. Conhecer esses obstáculos é o primeiro passo para que o pedido seja efetivamente julgado. 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio Desde 2012, o Supremo Tribunal Federal e o STJ passaram a não admitir o habeas corpus utilizado como substituto do recurso cabível. São os casos de impetração no lugar do recurso especial, do recurso ordinário ou do agravo em execução. O STJ mantém, porém, uma válvula importante: mesmo sem conhecer da impetração, o Tribunal examina se há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A petição precisa, por isso, demonstrar com clareza a ilegalidade manifesta, e não apenas repetir os argumentos que seriam próprios do recurso. 2. A s...

O Sistema Penitenciário: Desafios e Perspectivas

O sistema penitenciário é uma parte fundamental do sistema de justiça criminal em qualquer sociedade moderna. Sua função primordial é executar as penas impostas pelo poder judiciário, visando não apenas a punição, mas também a reabilitação e ressocialização dos indivíduos que cometeram crimes. No entanto, em muitos países, incluindo o Brasil, o sistema penitenciário enfrenta uma série de desafios que comprometem sua eficácia e geram debates sobre a necessidade de reformas profundas. História do Sistema Penitenciário A evolução do sistema penitenciário ao longo da história reflete as mudanças nas concepções de justiça e punição da sociedade: Antiguidade: Punições físicas e execuções públicas eram comuns. Idade Média: Predominância de castigos corporais e pena de morte. Século XVIII: Surgimento das primeiras prisões modernas, com foco na reclusão. Século XIX: Desenvolvimento de modelos penitenciários como o panóptico. Século XX: Avanço de ideias de reabilitação e direitos humanos dos pre...

"O Peso das Palavras: Desvendando o Artigo 1º da Lei de Genocídio"

  Era uma tarde de outono em Haia quando no Tribunal Penal Internacional. O ar carregava o peso da história e da justiça. Naquele momento, enquanto se observava os corredores solenes, repletos de advogados e juízes de todo o mundo, uma frase ecoou em muitas mentes: "Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso..." Estas palavras, que abrem o artigo 1º da Lei de Genocídio brasileira, carregam o poder de definir um dos crimes mais hediondos da humanidade. Como advogado criminalista e professor de direito penal, já havia estudado e lecionado sobre este artigo inúmeras vezes. Mas nada me preparou para o dia em que me vi diante de um caso real envolvendo acusações de genocídio. Caros colegas advogados e estimados estudantes de direito, convido vocês a embarcarem comigo em uma jornada através das entrelinhas deste artigo crucial. Não se trata apenas de uma análise jurídica fria; é uma exploração da própria essência da humanidade...

Entrevista com o Dr. Michel Vinagre sobre o Julgamento do STF envolvendo o tema: uso de drogas para fins pessoais e para o tráfico.

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