Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): quem pode cometer, o dolo específico e o que cai na prova
A Lei n. 13.869/2019, a nova Lei de Abuso de Autoridade, é um dos temas mais cobrados nas provas de Delegado, Ministério Público, Magistratura e Defensoria. Ela também aparece com frequência na prática da advocacia criminal. Este texto percorre os pontos que mais importam para compreendê-la: quem pode praticar o crime, qual é o elemento subjetivo que a lei exige, por que a divergência de interpretação não configura o delito e quais efeitos a condenação pode produzir. Quem pode cometer crime de abuso de autoridade O art. 2º define o sujeito ativo como qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O rol de exemplos do próprio artigo alcança servidores públicos e militares, membros do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. O parágrafo único adota um conceito amplo de agente...